O que pode ser considerado Cobrança Vexatória? Talvez você não saiba, mas o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança vexatória de dívidas. Confira a seguir o que pode ser considerado vexatório: 📌Ligações fora do horário comercial 📌Constrangimento físico ou moral 📌Exposição da dívida para terceiros 📌Grande número de ligações por dia Você já …
Seu plano de saúde não tem previsão contratual de reajuste por faixa etária? Então você pode rever os reajustes que foram feitos. Após muitos anos de discussão, o Superior Tribunal Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que os contratos devem prever as porcentagens de reajuste para mudança de faixa etária. Além disso, ainda que haja …
A Lei nº 14.385/2022 foi sancionada e pode reduzir o valor das contas de luz a partir da devolução de impostos que foram cobrados a mais pelas distribuidoras de energia elétrica. De acordo com o texto legal, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), deverá efetuar compensação das contas de luz dos usuários que tiveram …
É de conhecimento comum que o contrato de locação estabelece inúmeras garantias ao proprietário (locador). No entanto, o que se desconhece é que este instrumento também garante diversos direitos aos inquilinos (locatário). Desta maneira, o inquilino possui o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso, para isso, faz-se necessária a prévia vistoria …
O direito de arrependimento é uma garantia ao consumidor que efetuou compra fora do estabelecimento comercial e, por algum motivo, tenha se arrependido dela. Essa manifestação de arrependimento deve ocorrer em até 7 dias, contados do recebimento do produto. O consumidor deverá entrar em contato com a loja para entender a política de cancelamento, faça …
O bem de família recebe especial proteção do ordenamento jurídico, contudo, a impenhorabilidade dele não é absoluta, visto que a própria lei estabelece diversas exceções. Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Colegiado definiu que para saldar o débito originado de empreitada global celebrado para a construção do próprio …
De acordo com a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio está autorizado a proibir que o proprietário alugue seu apartamento por aplicativos, como por exemplo, Airbnb e Brazilian Corner. O morador afirmou fazer “locação por temporada” e não “prestação de serviços de hospedagem”, como o …
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor. Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, …
Você sabia que existe um prazo para você reclamar judicialmente caso tenha algum transtorno ligado à relação de consumo? O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se …
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial …
