✅ Sim! Caso um dos herdeiros exerça a posse do imóvel de forma exclusiva, sem qualquer oposição dos demais e preencha os requisitos da lei, é possível ingressar com o pedido de usucapião contra os demais. Nesse caso, a usucapião que será aplicada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: “Aquele que, …
São 5 fatos sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): ☑️ É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal ☑️ Incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos em razão do falecimento ou da doação ☑️ Quem deve efetuar o pagamento do imposto é o herdeiro, donatário ou …
Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a aplicação da impenhorabilidade a um imóvel, é suficiente que ele sirva de moradia para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 8.009/1990 foi editada com a finalidade …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede que haja a penhora de um dos conviventes para o pagamento de dívidas do outro, pois ele só tem efeitos para as partes. Segundo o Colegiado, para que o contrato de …
De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Para que a pequena propriedade rural …
Você já ouviu falar na certidão negativa de ITR? Sabe para que ela serve? É um documento que comprova a inexistência de irregularidades em um registro, ou seja, que está em dia com todos os impostos e obrigações. Para emissão deste documento, basta acessar o site da Receita Federal, na parte de regularidade fiscal, e …
A Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para o lançamento definitivo do crédito, contados do nascimento da obrigação. Portanto, após o envio do carnê de cobrança do IPTU, começa a correr o prazo prescricional do referido imposto. Se no prazo de 5 anos não houver a cobrança judicial, nem alguma causa de …
Com a fixação do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário para receber valores que tenham sido pagos a mais de ITBI, pois muitos fiscos municipais consideravam a base de cálculo incorreta. De acordo com a tese, “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido …
Vai comprar um imóvel que está alugado? A seguir trouxe alguns cuidados que você precisa tomar para que isso não se transforme em uma grande dor de cabeça: ➡️O inquilino tem direito de preferência, ou seja, o vendedor deve primeiro oferecer o imóvel a ele, pelo mesmo preço e condições. Exija do vendedor documento que …
