Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciária; Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Pelo credor de pensão alimentícia; Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e …
No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132/21, conhecida como “Lei do Stalking”, alterando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação. A palavra stalking vem do verbo inglês “to stalk” e significa perseguir, atacar à espreita, e, atualmente, vem sendo utilizada para caracterizar …
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que esteja sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de um fundo de propriedade do trabalhador, mas que pode ser sacado apenas em algumas circunstâncias. Entre elas, a compra de um imóvel. Para quem deseja comprar …
Muitas vezes, os servidores públicos contam com acesso especial oferecido pelas prefeituras municipais, pelos governos dos estados ou pelo Governo Federal, a programas habitacionais ou a convênios com instituições bancárias que oferecem condições especiais. Como eles têm estabilidade de emprego e conseguem comprovar renda com facilidade, alguns bancos oferecem empréstimo para a compra de imóveis …
Foi decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. No caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando …
Uma pergunta frequente, tanto de locador como de locatário, é em quais cenários pode haver uma ação de Despejo. Para esclarecer o tema de forma mais didática, vamos apresentar as possibilidades em tópicos,para facilitar a visualização pelos leitores. Pode parecer um tanto redundante, mas para ajuizar a ação de Despejo é necessário um contrato de …
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel. De acordo com …
Inicialmente vamos compreender o que venha a ser o seguro fiança e quando usar. O seguro fiança é uma modalidade de seguro que visa substituir outras formas de garantia do aluguel , tais como : fiador e caução. Para algumas pessoas é a possibilidade de alugar um imóvel sem precisar pedir para toda família e …
Foi rejeitado um recurso da Cepisa (Companhia Energética do Piauí) pela SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que buscava responsabilizar um comprador de imóvel em leilão judicial por débitos de energia elétrica que já existiam antes da arrematação do imóvel. A ação iniciada pelo novo proprietário contra a Cepisa foi julgada procedente em primeira instância …
Foi discutido em processo julgado pelo STJ, a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge, na hipótese de execução de título extrajudicial. Em primeira instância foi concedido o levantamento de 50% do valor da arrematação do imóvel em favor do exequente (aquele que promove a execução), reservando o valor restante para proteção da meação …
