No Brasil, existem diferentes tipos de aposentadoria. A aposentadoria por tempo de contribuição é a mais comum entre as aposentadorias, completamente extinta com a Reforma da Previdência. Caso você não tenha completado os 35/30 anos de contribuição até o dia 12/11/2019, você entrará em alguma das Regras de Transição. A Reforma da Previdência, em vigor …
Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciária; Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Pelo credor de pensão alimentícia; Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e …
É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem. As pessoas que têm direito de dividir os bens deixados, em regra, são os herdeiros, cuja própria lei …
Inicialmente, é importante estabelecer o conceito de fiador no universo imobiliário, para que se perceba a sua importância na garantia dos negócios jurídicos, bem como esclarecer para quem se tornará fiador qual o impacto desta decisão em seu patrimônio. O fiador será a pessoa responsável pelo pagamento não apenas do valor do aluguel, mas também …
No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132/21, conhecida como “Lei do Stalking”, alterando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação. A palavra stalking vem do verbo inglês “to stalk” e significa perseguir, atacar à espreita, e, atualmente, vem sendo utilizada para caracterizar …
Parece uma pergunta estranha, mas esta ação realmente existe. É popularmente conhecida como ação do Buraco Negro.Visando facilitar a compreensão do leitor, hoje vamos trabalhar com tópicos. Quem pode ajuizar esta ação? Aposentados que receberam sua aposentadoria entre 05/10/1988 e 05/04/1991. E quem é pensionista pode ajuizar esta ação? Sim, caso o falecido tenha recebido …
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar mensalmente a quantia de 8% (oito por cento) …
Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no …
Para responder a esta pergunta vamos compreender inicialmente o que vem a ser esta Síndrome e seu impacto na vida do individuo e da sociedade. A Síndrome de Burnout é conceituada de diversas formas, Hallaket al.[1] assim a define: O termo burnout é definido, segundo um jargão inglês, como aquilo que deixou de funcionar por …
O Direito das Sucessões regulamenta o patrimônio da pessoa falecida, bem como os direitos e deveres de seus herdeiros. O espólio, nome dado ao conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, consiste tanto nos bens – móveis e imóveis – como nos créditos, débitos e expectativas de direito, tais como valores a serem recebidos em …
