É muito comum que as academias ofereçam planos de médio a longo prazo com descontos nas mensalidades. Entretanto, caso o aluno queira desistir antecipadamente do contrato, é legal a cobrança de multa? ✅ A resposta é SIM! Entretanto, essa multa não pode ser superior ao valor correspondente a 10% dos meses restantes para o fim …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede que haja a penhora de um dos conviventes para o pagamento de dívidas do outro, pois ele só tem efeitos para as partes. Segundo o Colegiado, para que o contrato de …
Talvez você não saiba, mas há uma limitação dos planos de saúde para realização de reajustes conforme a idade. De acordo com o que diz o Estatuto do Idoso, é vedado o reajuste da mensalidade para maiores de 60 anos. Acima dessa faixa etária, a realização de reajuste é considerada prática discriminatória ao idoso. Essa …
Conforme tabela acima, o tempo de duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado. Você sabia que existiam essas variações?
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. ⚖️Recursos Especiais nº 1.841.798 e 1.841.771
De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Para que a pequena propriedade rural …
Seu produto apresentou defeito e a empresa não cumpriu o prazo de 30 dias de reparo? Sabe qual o seu direito nesse caso? De acordo com o artigo 18, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cumprido o prazo de 30 dias, o consumidor poderá escolher uma das seguintes soluções: ✅ Substituição …
A dívida de IPTU é chamada de “obrigação propter rem”, cuja tradução literal é “obrigação da própria coisa”. Isso significa que, mesmo após a venda, as dívidas seguem com o imóvel e o novo proprietário responderá por elas, já que elas são do bem e não da pessoa. Outras dívidas como taxas condominiais e ITR …
Novembro é o mês dedicado à conscientização sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Mantenha seus exames em dia. Cuide da sua saúde!
