✅ Sim! Caso um dos herdeiros exerça a posse do imóvel de forma exclusiva, sem qualquer oposição dos demais e preencha os requisitos da lei, é possível ingressar com o pedido de usucapião contra os demais. Nesse caso, a usucapião que será aplicada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: “Aquele que, …
Segundo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionados ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Sabia disso? ⚠️ Esse post tem …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso que foi ajuizado por uma idosa a fim de garantir que uma operadora de plano de saúde arque com os insumos indispensáveis para o tratamento de saúde prescrito pelo médico. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu que a …
➡️ Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.425/2021): lei criada com a finalidade de proteger a dignidade de vítimas ou testemunhas em processos judiciais ➡️ Regras sobre planejamento familiar (Lei nº 14.443/2022): retirou a necessidade de autorização do cônjuge/companheiro para a realização da laqueadura, além de reduzir para 21 anos a idade mínima para tanto ➡️ …
O Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta feira (03/03/2023) julgou o tema do Processo ICMS E ENERGIA ELÉTRICA. As ações ajuizadas serão julgadas improcedentes (não favorável ao autor). De acordo com o SFT, é constitucional a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do …
Quais problemas com o voo podem gerar direito a indenização? Existem alguns problemas recorrentes em voos e que podem gerar direito à indenização. Conheça a seguir alguns deles: ✈️ Voo cancelado ✈️ Voo atrasado ✈️ Voo superlotado ✈️ Conexão perdida ✈️ Overbooking ✈️ Bagagem extraviada Isso já aconteceu com você? Me conte nos comentários.
Até o presente momento, não. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, o qual será avaliado pelos ministros, que decidirão sobre a suspensão ou não. O referido pedido defende que o entendimento firmado ainda …
São 5 fatos sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): ☑️ É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal ☑️ Incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos em razão do falecimento ou da doação ☑️ Quem deve efetuar o pagamento do imposto é o herdeiro, donatário ou …
Um golpe que tem sido muito recorrente é o da máquina do cartão de crédito. Por esse motivo, trouxe 5 dicas para você não cair nele: ✔️ Não realize pagamentos caso o visor da máquina esteja danificado e você não consiga ver o valor ✔️ Sempre peça o comprovante impresso ✔️ Deixe as notificações do seu aplicativo ativas …
Em 09 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas. As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam …
