De acordo com o Código Civil, é obrigação dos pais custear a pensão alimentícia quando o alimentando não está sob sua guarda, inclusive, o(a) genitor(a) que estiver com esta também deverá contribuir com o sustento do filho, sendo que, o dinheiro é utilizado de maneira direta, uma vez que está com a guarda. Entretanto, na …
Com placar de 7 a 4, em julgamento ocorrido em 8 de março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O ministro Alexandre de Moraes, relator, entendeu que é possível, sim, a penhora de bem de família do …
A fibromialgia é uma síndrome crônica, caracterizada por dores musculares difusas em todo o corpo, bem como a fadiga, distúrbios de sono e a dor em pontos específicos sob pressão. Quando afastado do trabalho por mais de 15 dias, o portador dessa enfermidade poderá requerer ao INSS o auxílio-doença por fibromialgia, conforme os artigos 59 …
Infelizmente, é muito comum que consumidores passem pelo desprazer de cobranças indevidas realizadas por empresas de telefonia, seja por dívidas já pagas ou mesmo por serviços não requisitados. Você sabe o que deve ser feito nessa situação? – Conteste a cobrança junto à empresa; – Caso não seja solucionado, é possível abrir reclamação perante a …
Você sabe quais as distinções entre as ações de reintegração de posse e imissão na posse? Continue a leitura do post. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Necessidade de comprovação da posse; – Liminar deve comprovar que a perda da posse ocorreu em menos de um ano e dia; – É uma ação possessória. IMISSÃO NA POSSE …
Neste ano, a Receita Federal preparou meios para que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) seja mais simples. Vejamos as novidades a seguir: – Declaração pré preenchida: o contribuinte iniciará o preenchimento da declaração já com diversas informações importadas da Receita Federal; – É possível iniciar o preenchimento da declaração pelo …
O esbulho ocorre quando ocorre a perda da posse do bem, podendo ele ser bem móvel ou bem imóvel. Nesse caso, é possível a propositura da ação de reintegração de posse. Portanto, a finalidade dessa ação é de recuperação da posse, haja vista que, em razão da ofensa exercida contra o possuidor, ele está impedido …
Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), também prevê crimes na relação de consumo? Eles estão preconizados nos artigos 63 a 74 da referida norma, os quais tipificam tudo o que pode ser considerado como prática de infração penal consumerista, sendo algumas delas as seguintes: – Omissões de sinais ostensivos ou de …
O direito de preferência do inquilino está previsto nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato e, basicamente, consiste na prioridade que o locatário tem caso o imóvel que ele resida seja colocado à venda. Para a comunicação da intenção da venda, o proprietário deve enviar a carta de preferência ao inquilino, devendo constar …
Na sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou a “Revisão da Vida Toda” para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O início do julgamento se deu em junho de 2021, entretanto, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, ele havia sido suspenso. A revisão poderá …
