Um tema muito questionado é: quem é casado pelo regime da separação obrigatória tem direito a herança? A resposta é SIM! Mesmo que seja adotado o regime da separação obrigatória, em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do falecido, em igualdade com os filhos, caso existam. A 2ª Seção do Superior Tribunal …
A 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP decidiu pela substituição de índice de correção monetária em contrato de financiamento, deixando de aplicar o IGP-M e aplicando o IPCA. Na ação, os compradores requereram tal substituição, tendo em vista que o IGP-M estava acarretando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, tendo em vista que o reajuste mensal …
Como o pagamento por boletos é um dos meios mais comuns, o número de golpes ocorre na mesma proporção, ocorrendo em compras online, emissões de segundas vias em sites e também por cobranças enviadas por correspondências. É preciso que o consumidor tome cuidado! Como por exemplo, uma situação recorrente é o envio de falsas cobranças …
De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem. Embora não existam limites legais acerca dos …
A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito …
Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU. Como, por exemplo, aposentados ou pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos, desde que sejam proprietários de um único imóvel para residência permanente com terreno de até 1 mil metros quadrados. …
Após o divórcio e competente partilha de bens, caso um dos cônjuges descubra qualquer bem ou quantia de dinheiro que tenha sido ocultada pelo outro, é possível a sobrepartilha, conforme dispõe pelo artigo 669, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, a sobrepartilha é utilizada para fazer uma nova partilha de bens, mesmo depois …
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu comunicado no sentido de que não entra em contato por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligação ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado, nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. Verificando a ocorrência de fraudes ou em caso de não reconhecimento …
Em 2022 o salário mínimo passou a ser de R$1.212. Pensões alimentícias fixadas com base no salário mínimo devem ser reajustadas. Veja alguns exemplos: – 30% do salário mínimo: R$363,60; – 40% do salário mínimo: R$484,80; – 50% do salário mínimo: R$606,00; – 60% do salário mínimo: R$727,20; – 70% do salário mínimo: R$848,40; – …
A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca – SP, proferiu sentença no sentido de condenar uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão de impedir que doula acompanhasse o parto de uma segurada. Uma gestante solicitou que, além de seu marido, uma doula contratada por ela também fosse liberada para …
