Não há como não relacionar os direitos fundamentais ao mínimo existencial, o mínimo existencial deve ser entendido como um conjunto formado por bens e utilidades que se fazem necessária para uma vida com dignidade, e esse conjunto é o que torna concreto a ideia de direitos fundamentais, pois o mesmo dá o suporte para …
É possível obter a propriedade de um bem imóvel através da Usucapião Urbana caso a pessoa não tenha outro imóvel urbano ou rural. O imóvel em questão tem até 250 metros quadrados, sendo necessária planta do imóvel. Residir há mais de cinco anos de maneira ininterrupta e nunca houve nenhuma ação para a retirada da …
Os aposentados que tiveram sua aposentadoria concedida entre 05/04/1991 a 31/12/2003 e que foi limitada ao teto da época poderá ajuizar ação solicitando à chamada Revisão do Teto. Sendo necessários alguns documentos tais como carta de concessão e o CNIS. É necessária uma avaliação contábil prévia para dar embasamento ao pedido. Documentação básica necessária: Cópia …
Em virtude do déficit apurado no ano de 2016, relativo ao ano de 2015, a PETROS aprovou Plano de Equacionamento do PPSP, impondo aos participantes o pagamento de contribuições extraordinárias, o que acarretou a redução de até 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de suplementação. O que ocorreu no desconto do Imposto …
A empresa responsável pelo estacionamento responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. #monicaaccioly #estacionamento #responsabilidade
A teoria da reserva do possível surgiu no Direito Alemão, ou seja, é fruto do direito comparado, a Fazenda Pública utiliza-se de uma teoria em que a mesma é aplicada em outro nível de sociedade, colocando a parte a realidade vivenciada no Brasil, que se apresenta relativamente distante de comparativos sociais, culturas e econômico. Mazza[1] …
A função do magistrado essencialmente é vista como a “arte de decidir”, ressalta-se que não há mais como restringir esse ato a teoria da subsunção, onde a norma jurídica é a premissa maior; a lide, a premissa menor; e a decisão seria a conclusão. Esse modelo não atende mais a dinâmica social, por vezes se …
Já há entendimento no ordenamento jurídico que o envio de cartão de crédito sem a solicitação e inscrição indevida do nome da pessoa nos órgão de proteção devido a encargos do cartão de crédito constitui prática abusiva com conseqüente reparação por danos (morais e materiais)
O direito à saúde surge como segunda dimensão de direitos fundamentais, como resultado de movimentos sociais vividos no século XIX, se tornava necessário uma modificação da atuação do Estado, em uma transição do liberalismo até então vivido para a implementação de um Estado voltado mais as necessidades da população, visando o bem estar geral. A …
Sim, apesar da concessão de gratuidade a pessoa que perdeu deverá pagar ao final as multas processuais caso existam, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência que poderá ser exigido se dentro de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão . No entanto o credor deve demonstrar que deixou …
