O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. 📜💍 O Pacto deve ser feito, principalmente, quando …
Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema: a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel. Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro manualmente, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro. …
Mesmo com todas as precauções, ainda é comum a perda, danos, furto ou extravio de bagagens, causando stress e angústia ao viajante. Como consumidor, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam a essas situações. De acordo com o artigo 14 do CDC, o transportador é responsável por vícios, defeitos, extravios e …
Os direitos de propriedade e posse se relacionam, mas são conceitos diferentes no direito imobiliário. A propriedade de um imóvel é o direito de possuir e usar um bem imóvel, enquanto a posse é a detenção física ou o controle efetivo sobre um bem imóvel. A propriedade de um imóvel pode ser adquirida de várias …
🏢🏠 Em um condomínio, os direitos de propriedade exclusiva e comum se referem à forma como a propriedade do imóvel é dividida entre os moradores. Os direitos de propriedade exclusiva referem-se às áreas individuais do imóvel, como apartamentos ou casas, que são de propriedade exclusiva de um morador. Esses direitos incluem a possibilidade de alterar …
O processo de despejo por inadimplência do inquilino começa com o envio de uma intimação para o inquilino, notificando-o sobre o atraso no pagamento do aluguel e dando-lhe um prazo para quitar as dívidas. Se o inquilino não quitar as dívidas dentro do prazo estabelecido, o locador pode entrar com uma ação de despejo na …
👥⚖️ Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Uma delas é enviar uma notificação formal ao inquilino, informando sobre o atraso e estabelecendo um prazo para que ele regularize a situação. Se o inquilino não pagar o aluguel em dia, o locador pode buscar uma ação judicial para …
Se o inquilino sublocar o imóvel sem autorização do locador, ele estará violando o contrato de locação e pode ser despejado. Além disso, o locador tem o direito de recusar a sublocação, a menos que haja cláusula específica no contrato de locação que permita isso. Se o inquilino tiver permissão para sublocar o imóvel, é …
⚖️Direitos e deveres do locador: – O locador tem o direito de receber o aluguel em dia; – O locador pode exigir que o inquilino mantenha o imóvel em boas condições de conservação; – O locador pode entrar com ação de despejo caso o inquilino esteja inadimplente ou esteja violando alguma cláusula do contrato de …
💰📋 Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Algumas delas incluem: 1 – Notificação: Enviar uma notificação formal ao inquilino informando sobre o atraso no pagamento e solicitando que seja quitado em um prazo determinado. 2 – Multa: Estipular multas por atrasos no pagamento, desde que previstas no …
