Quem é aposentado ou pensionista do Sistema PETROS sempre fica com algumas dúvidas sobre a possibilidade de ajuizar esta ação. Neste artigo, apresentaremos um Checklist sobre os requisitos a serem observados antes do ajuizamento de tal ação. Pois bem. Para uma verificação prévia, você precisará dos seguintes dados: DATA DE NASCIMENTO: _______________ APOSENTADORIA PETROS: _______________ Agora vamos …
Muito se fala sobre os juros abusivos, porém, poucos possuem o entendimento necessário para identificá-los e exigir seus direitos perante isto. Inclusive, esses juros podem estar presentes em qualquer nicho ou tipo de contrato e, são considerados ilegais. Os juros abusivos são vedados não somente pelo código do consumidor, como também, por algumas leis específicas, …
Caso ocorra alteração do voo feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário e o seu itinerário, deve ser informado ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data do voo original. No entanto, a empresa aérea pode alterar o horário do voo em até 30 minutos em voos domésticos e em …
Outro grande tabu que muitos tomam como lei, diz respeito sobre a famosa frase “quebrou, pagou!”, virou tão comum ouvir ou ler isso em quase todas as lojas, que a grande maioria das pessoas acreditam que isso é verdade, contudo, não existe nenhum respaldo legal que ampare tal prática, sendo até mesma, considerada abusiva. O …
De forma bem objetiva elencamos os temas que podem ser debatidos neste tipo de ação. É importante ressaltar que é fundamental a verificação contábil e jurídica prévia para avaliar o seu caso. Vamos lá, conhecer então: CLÁUSULA DE ARBITRAGEM; JUROS REMUNERATÓRIOS; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; TAXA DE COMISSÃO PERMANÊNCIA; SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; …
O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. 📜💍 O Pacto deve ser feito, principalmente, quando …
Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema: a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel. Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro manualmente, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro. …
Mesmo com todas as precauções, ainda é comum a perda, danos, furto ou extravio de bagagens, causando stress e angústia ao viajante. Como consumidor, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam a essas situações. De acordo com o artigo 14 do CDC, o transportador é responsável por vícios, defeitos, extravios e …
Os direitos de propriedade e posse se relacionam, mas são conceitos diferentes no direito imobiliário. A propriedade de um imóvel é o direito de possuir e usar um bem imóvel, enquanto a posse é a detenção física ou o controle efetivo sobre um bem imóvel. A propriedade de um imóvel pode ser adquirida de várias …
🏢🏠 Em um condomínio, os direitos de propriedade exclusiva e comum se referem à forma como a propriedade do imóvel é dividida entre os moradores. Os direitos de propriedade exclusiva referem-se às áreas individuais do imóvel, como apartamentos ou casas, que são de propriedade exclusiva de um morador. Esses direitos incluem a possibilidade de alterar …
