⚖️Direitos e deveres do locador: – O locador tem o direito de receber o aluguel em dia; – O locador pode exigir que o inquilino mantenha o imóvel em boas condições de conservação; – O locador pode entrar com ação de despejo caso o inquilino esteja inadimplente ou esteja violando alguma cláusula do contrato de …
💰📋 Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Algumas delas incluem: 1 – Notificação: Enviar uma notificação formal ao inquilino informando sobre o atraso no pagamento e solicitando que seja quitado em um prazo determinado. 2 – Multa: Estipular multas por atrasos no pagamento, desde que previstas no …
📋 Conheça as obrigações do locador e do locatário: Ambos têm obrigações definidas em lei e no contrato de locação. Conhecê-las é fundamental para identificar quem é responsável pelo problema e como ele deve ser resolvido. Comunique o problema ao locador: Se o problema estiver relacionado à manutenção do imóvel, o locatário deve comunicar o …
📜💼✍️ Para realizar uma transação imobiliária de forma segura e legal, é importante seguir algumas recomendações: Utilize os serviços de um corretor de imóveis devidamente registrado no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis); Certifique-se de ler e entender todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo e, caso tenha dúvidas, busque orientação de um(a) …
Existem várias formas de se defender contra uma Execução Fiscal, algumas das principais são: Preenchimento de Embargos à Execução: O devedor pode apresentar embargos à execução para contestar a dívida ou a forma como ela foi calculada. Exceção de Pré-executividade: O devedor pode apresentar exceção de pré-executividade para contestar questões de ordem pública ou ilegalidade …
Sim, é possível. O objetivo da pensão alimentícia é garantir a subsistência de uma pessoa que não possui meios de prover o próprio sustento. Atingir a idade adulta (18 anos) por si só não garante que a pessoa tenha condições financeiras para se sustentar sozinha. Desde que a pessoa possa comprovar a necessidade dela, poderá …
É possível continuar o tratamento junto ao médico, hospital, laboratório ou clínica descredenciada pelo plano de saúde? 🏥📋⚖️Diversos titulares de planos de saúde têm se sentido prejudicados devido ao descredenciamento de inúmeros hospitais, laboratórios, profissionais de saúde e clínicas em todo o território nacional. 👨⚕️🩺🇧🇷Se você é um beneficiário dessas operadoras e está em tratamento …
Para realizar uma transação imobiliária de forma segura e legal, é importante seguir algumas recomendações: Utilize os serviços de um corretor de imóveis devidamente registrado no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis); Certifique-se de ler e entender todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo e, caso tenha dúvidas, busque orientação de um advogado …
Se você está recebendo uma pensão por morte do INSS, é possível que você possa se casar novamente sem perder a pensão. De acordo com as regras do INSS, a pensão por morte é paga aos dependentes do segurado falecido, e geralmente é paga até que esses dependentes deixem de ser dependentes econômicos ou até …
👨👩👧👦⚖️ É comum haver dúvidas se a mãe, que possui a guarda do menor, tem o direito de proibir o pai de visitar a criança se ele estiver com a pensão alimentícia atrasada. A resposta é não! A mãe pode entrar com uma ação judicial para que o pai regularize a situação e se ele …
