No julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), salientou que “em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de …
De acordo com a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio está autorizado a proibir que o proprietário alugue seu apartamento por aplicativos, como por exemplo, Airbnb e Brazilian Corner. O morador afirmou fazer “locação por temporada” e não “prestação de serviços de hospedagem”, como o …
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor. Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, …
Planejar a sucessão e proteger o patrimônio evita aborrecimentos no futuro, além de possibilitar economia no pagamento de tributos. Para que isso aconteça é importante ter a assessoria jurídica de um advogado, que deve utilizar os instrumentos disponíveis, como a constituição de empresas holding. A holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar …
De acordo com o artigo 1.793 do Código Civil, “o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Portanto, é possível a venda do quinhão (parte da herança que a pessoa possui) através de escritura pública. Importante salientar que essa cessão de …
Você sabia que existe um prazo para você reclamar judicialmente caso tenha algum transtorno ligado à relação de consumo? O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se …
O testamento vital consiste no documento em que o interessado, em plena capacidade mental, determina quais tratamentos aprova ou recusa ser submetido quando estiver impossibilitado de manifestar sua vontade. Embora frequentemente confundido, o testamento vital não defende a eutanásia (encurtamento da vida de quem não morreria em virtude da doença que possui), mas visa favorecer …
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) é um imposto estadual que deve ser pago sempre que há transferência dos bens pelo falecimento ou doação. Caso você não tenha dinheiro para o pagamento desse imposto, saiba que: – Você pode verificar se tem direito à isenção, que variam de acordo com cada estado; …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgará recurso que trata da necessidade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação do casal. No caso em questão, um homem comprou 4 cachorros no curso da união estável. Porém, após a separação, decidiu que não queria mais os cachorros. Desta forma, …
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial …
