O Plano PETROS PP-3 e sua repercussão para aposentados e pensionistas.

O primeiro ponto a ser abordado é que o Plano PETROS PP-3 na realidade só será efetivamente criado após análise técnica, que acontecerá após o fim do prazo para a migração (31 de março de 2021). No entanto, o aposentado e pensionista deve tomar esta decisão com todo o amparo legal e contábil, vejamos o porquê.

Neste artigo, iremos tratar somente sobre os pontos que merecem reflexão.

Inicialmente, vamos abordar o Plano de contribuição definida. Sobre o assunto, cumpre destacar que seu saldo é a sua poupança para manter o seu benefício. Realmente, não há perigo de utilizarem seu dinheiro para investir no mercado, dar errado e querer equacionar com todos somente os prejuízos. Muito semelhante a uma previdência privada, você gerencia a forma de seu benefício e com isso também arca com suas escolhas no momento de migrar ou não para o Plano PP-3.

Sobre as ações judiciais que o aposentado ou pensionista tenha, esqueça. Não tem nenhuma possibilidade, dentro da proposta do PP-3, de continuar com os processos. Deve haver, de forma expressa, a renúncia do direito e, por incrível que pareça, até as ações que já estão na fase de cálculo devem ser extintas. Perceba que é um preço alto a se pagar a depender da ação em curso, da probabilidade de êxito e do estágio em que se encontram estas demandas judiciais.

Seria leviano determinar o que fazer em relação às ações judiciais, pois são pontuais. É mais prudente procurar seu advogado e definir com ele qual a melhor estratégia em longo prazo. Lembre, também, que o profissional neste tipo de ação estabelece seus honorários contratuais no final da ação, ou seja, no êxito. No entanto, a desistência por parte do contratante permite a cobrança de uma multa por quebra do contrato, sendo de suma importância que este ponto seja esclarecido.

É preciso se atentar quanto à necessidade de desistência das ações judiciais em curso para realizar a migração. Particularmente, senti falta do seguinte complemento: No momento da desistência dos processos judiciais por parte do aposentado ou pensionista, a PETROS arcará com as despesas processuais e os com os honorários sucumbenciais, decorrentes da desistência dos processos.

Como não há esta previsão na proposta de migração, a cada desistência de processo você deverá acrescentar na conta o valor a renunciar, multa da quebra de contrato com o seu advogado, custas processuais e honorários sucumbenciais. Um último ponto a ser mencionado sobre a renúncia das demandas judiciais é que a mesma só terá validade se for, de fato, criado o Plano PP3.

Trataremos agora sobre outro tema bastante questionado: devo ou não sacar até 15% do valor do saldo?  Há pessoas, inclusive, que já se vêem empreendendo e vendo os lucros futuros. Vamos com calma com o otimismo, você irá sacar um valor que será abatido de seu saldo. Não conheço a realidade da vida do leitor, mas com certeza sei que este saque para empreender deve render no mínimo o mesmo percentual se estivesse em seu saldo para aposentadoria. Minha sugestão é que antes de empreender procure o apoio do SEBRAE, de um contador, de alguém que já trabalha na área que você almeja.

Por falar em números, decidir sobre como será sua aposentadoria – por prazo determinado, prazo indeterminado ou percentual de seu saldo – irá definir uma etapa da sua vida em que você precisa de segurança e tranquilidade. Tomar essa decisão de forma aleatória, como já ouvi “devo viver mais uns dez anos, então vou definir este prazo para receber um beneficio maior” é altamente perigoso. Gente, e se o plano der errado? Bom, tomara que dê errado. Sabe o que irá acontecer se der errado? A pessoa irá receber apenas o benefício do INSS.

Escolher a forma como deseja receber o benefício através do PP3 é uma questão contábil e de estilo de vida, devendo considerar as necessidades reais de cada família. Sei que não há uma cultura no Brasil de pagar a consultoria de um contador ou advogado, mas com certeza a consultoria contábil é útil em uma decisão de alto impacto.

Um destaque para o seguinte questionamento: o aposentado morreu, como fica seu saldo? Inicialmente, será transformado em pensão para seus beneficiários. Destaca-se a possibilidade de que o aposentado possa destinar em vida 50 % de seu saldo para pessoa diversa dos seus herdeiros, uma forma mitigada de testamento. Isto é, a viúva pode descobrir que seu amado esposo deixou expresso que 50 % do saldo deve ser destinado a outra pessoa. Neste caso em particular, como a forma apresentada está legalmente instituída e com as definições legais respeitadas, não poderá ser feito nada pelos herdeiros.

Aposentados e pensionistas, tenham em mente que um plano nesta formatação está ligado à reserva. O que eu quero dizer com isso? Simples: acabou o dinheiro, acabou, sem drama, ou seja, esta decisão deve ser tomada com o auxilio de profissionais, com muita informação técnica e conversa com a família, que estará ao seu lado nesta nova jornada.

Dizem que se conselho fosse bom não era dado e sim vendido, desta forma vou me abster de aconselhar mas sim informar juridicamente os passos a serem dados para uma decisão mais consciente:

1. Verifique seu saldo para o PP-3;
2. Verifique com os advogados de suas ações em face da PETROS em relação à viabilidade, estágio, multa, custas e honorários sucumbenciais;
3. Verifique na tabela do IBGE sua expectativa de vida;
4. Faça uma lista de suas despesas mensais, empréstimos e/ou financiamento e verifique qual seria o valor de seu benefício mensal no PP-3 para dar uma vida digna. Uma consultoria contábil é bem útil caso não consiga fazer sozinho;
5. Verifique qual é o valor que corresponde à 15 % do seu saldo e veja com profissionais a possibilidade de retorno em um empreendimento ou investimento. Lembre de sempre verificar qual é o seu perfil quanto a investimentos ou empreendimentos;
6. Sobre deixar até 50 % para terceiros, ou seja, para pessoas que não são seus herdeiros, faça isso através de um testamento público, que a qualquer tempo pode ser revogado, sendo mais simples em caso de mudança de decisão;
7. Conversar com amigos é muito bom, mas esta decisão afetará sua vida e de sua família, por isso busque informações técnicas e não “conselhos”;
8. Converse com sua família sobre a proposta, pois lembre que eles também serão afetados;
9. Não deixe para decidir em cima da hora, não adie suas pesquisas e consultas, uma decisão deste porte tem que ser construída a partir de agora;
10. Por último, apesar desta proposta somente ser efetivada após um “estudo de viabilidade técnica por parte da PETROS”, o que você decidiu será levado como termo, ou seja, você tem que decidir como algo sem volta e a PETROS irá considerar isso no momento da análise técnica de viabilidade.

Esta conversa partiu de solicitações para verificação de pontos acerca do PP3. Agradeço aos clientes e amigos que me deram a oportunidade de me posicionar em relação às questões que entendo ser de maior impacto para a decisão sobre a migração ou não ao Plano PETROS PP-3.

Este texto não substitui uma consultoria jurídica e contábil.

Conhecer é essencial.

Uma conversa sobre Direito.