Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. São alguns exemplos de cláusulas contratuais abusivas:
➡️Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilização do fornecedor por vícios dos produtos e serviços
➡️Subtrair ao consumidor o direito de reembolso da quantia paga, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor
➡️Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor
➡️Autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor
➡️Possibilitar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias
Referidas cláusulas são nulas, podendo o consumidor recorrer à Justiça para se livrar da obrigação nela prevista.
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