Segundo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionados ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas.
Sabia disso?
⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
