1. Sobre o que trata esta ação?
Obter a incorporação aos salários fixos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) que foi um adicional acordado em 2007.
2. Quem tem direito?
Os funcionários ou aposentados que comprovem através dos contracheques da época o recebimento da rubrica RMNR.
3. O que esperar do julgamento?
O julgamento favorável terá um impacto financeiro alto para a empresa.
O resultado antes do pedido de vista era de 3×0 em favor da Petrobras. O ministro Luis Roberto Barroso declarou na época que estava impedido de votar. Neste caso, teríamos apenas o voto da ministra Rosa Weber para esta fase.
5. Haveria possibilidade deste julgamento ser levado a Plenário?
Sim, a ministra poderá optar por levar o julgamento a Plenário. No entanto, os ministros que já votaram teriam que concordar com a opção.
6. Devo ajuizar esta ação agora?
A ação é ajuizada na Justiça do Trabalho. O cliente deve ter ciência das custas processuais e, em caso de não procedência do julgamento, do possível pagamento dos honorários de sucumbência.
You really make iit appear so easy wjth your preentation hlwever I in findin his mwtter tto bbe actually one thing which
I hink I woukd bby nno mens understand. It kin oof feels too compplex and very bfoad for me.
I aam taking a look ahed for your subbsequent publish, I’ll
attempt tto geet the hahg off it!
Simply wanht to ssay your article iis aas amazing. Thhe clewarness in yojr ppst iis simply excelent and i can assume yoou aare ann expert
onn this subject. Finne with your perfmission alloow
mee tto grab yohr feeed tto keep updated with
forthcomiing post. Thanks a mllion aand plezse kee up tthe gratifying
work.