Quando a Fiança Não Vale: O Caso que Mostra Por Que Você Nunca Deve Assinar Procurações Genéricas

Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso que chama a atenção de qualquer família ou empresário: uma mulher foi cobrada judicialmente por uma dívida milionária assumida pelo ex-marido — sem que ela soubesse, concordasse ou sequer fizesse parte do negócio.

O caso é um exemplo perfeito de como uma procuração mal compreendida ou usada fora do seu propósito pode gerar dores de cabeça gigantescas. E, mais importante: reforça a proteção legal existente para impedir que alguém seja responsabilizado por dívidas assumidas sem sua autorização.

A seguir, explico o que aconteceu e por que esse julgamento importa para você, sua família e seu patrimônio. O que estava em jogo

O processo tratava de uma execução baseada em: um contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, um distrato (rescisão desse contrato), e uma fiança — tudo envolvendo valores muito altos, chegando a cifras milionárias.

No contrato, o então marido da embargante aparecia como fiador, e ela constava como se tivesse anuidade conjugal. Mas a realidade era bem diferente: ela jamais tinha participado do negócio.

A única possível ligação era uma procuração de 2013, que ele possuía para representá-la em algumas situações.

E aqui vem o ponto central:

Essa procuração não permitia nada além de movimentações financeiras ordinárias e questões bancárias.

Não havia autorização para:

Comprar ou vender imóveis rurais,

Assumir dívidas milionárias,

Prestar fiança,

Muito menos para dar a chamada “vênia conjugal”.

O que diz a lei sobre fiança entre cônjuges

A legislação brasileira é muito clara sobre isso. O Código Civil, no artigo 1.647, determina que nenhum cônjuge pode prestar fiança sem autorização expressa do outro, exceto em regime de separação total.

E o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento:

Súmula 332 – “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

Tradução:

Se o cônjuge não autorizou, a fiança simplesmente não vale.

Não há “presunção de autorização”.

Não existe “anuência tácita”.

E esse tipo de autorização não pode ser delegada por procuração genérica.

A análise do Tribunal

Ao examinar o caso, o TJSP verificou que:

A procuração era limitada a atividades financeiras básicas.

Não havia nenhuma menção a fiança, autorização conjugal ou compra de imóveis rurais.

O ex-marido extrapolou completamente os poderes recebidos.

Não existia nenhuma prova de que a esposa soubesse ou tivesse concordado com o negócio.

Os valores envolvidos eram totalmente incompatíveis com a realidade econômica do casal.

Com base nisso, o Tribunal concluiu que:

a fiança era ineficaz,

a esposa não poderia responder pela dívida,

nem o ex-marido poderia ser cobrado como fiador,

e a execução deveria ser extinta em relação aos dois.

Além disso, a credora foi condenada a arcar com custas e honorários.

A lição para famílias e empresários

Este caso é um ótimo lembrete de algo que repito constantemente no atendimento a famílias e herdeiros:

A proteção do patrimônio familiar começa com bons documentos e limites bem definidos.

Veja alguns aprendizados importantes:

1. Procurações genéricas são riscos enormes

Muita gente assina procurações “amplas” por comodidade, mas:

Poucas entendem o alcance real do documento,

E muitos acabam expostos a prejuízos sérios sem perceber.

Procurações devem ter objeto claro, limitado e datado.

2. Fianças são atos personalíssimos

Ninguém pode assumir obrigações em seu nome — muito menos dívidas altas — sem que você autorize expressamente.

3. Negócios de grande valor exigem cautela e assessoria preventiva

Quanto maior o patrimônio envolvido, maior a necessidade de estruturas jurídicas bem definidas.

4. Planejamento sucessório e patrimonial evitam esse tipo de conflito

Holdings, testamentos, doações estruturadas e acordos familiares trazem:

Transparência,

Previsibilidade,

Proteção contra decisões unilaterais.

O patrimônio deixa de depender da “boa vontade” ou do discernimento de um familiar.

Porque esse tema importa no contexto sucessório:

Como consultora especializada em planejamento sucessório, sempre reforço:

Os maiores litígios familiares surgem justamente de atos não comunicados, autorizações supostamente concedidas e negócios mal estruturados.

Este acórdão mostra na prática o que enfrentamos diariamente:

Relações conjugais terminam,

Negócios feitos sem cuidado explodem anos depois,

E o patrimônio familiar corre riscos.

Por isso, a atuação preventiva — com documentos revisados, poderes alinhados e planejamento claro — é a chave para evitar prejuízos e litígios longos como este.

Conclusão

A decisão do TJSP protegeu a embargante de ser cobrada por uma fiança ilegal e reafirmou um entendimento essencial:

Ninguém pode ser responsabilizado por dívidas assumidas sem a sua autorização expressa.

Para famílias, empresas familiares e titulares de patrimônio, fica o alerta:

Organização jurídica não é luxo — é proteção.