A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Taboão da Serra, em razão do inadimplemento do IPTU e da taxa de coleta de lixo.
Em sua defesa, o devedor sustentou que devia ser excluído do polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o imóvel em outubro de 2002, argumento que foi aceito em primeira instância, permanecendo a execução somente em face do comprador do imóvel.
Entretanto, o autor da ação interpôs recurso, o qual foi acolhido, com o seguinte fundamento: “Apesar da existência de compromisso de compra e venda do imóvel averbada junto ao cartório de registro de imóveis, não se operou a transferência da propriedade, ou seja, o acordo somente é válido entre as partes, não produzindo efeito erga omnes, consequentemente restou prejudicada a publicidade para que a Fazenda Pública tomasse o necessário conhecimento de quem atualmente possui o bem”
Portanto, somente a existência de contrato de compromisso de compra e venda não seria suficiente para eximir o vendedor da obrigação tributária, já que ele ainda ostenta a condição de proprietário junto ao cartório.
Fonte: Conjur
Heyy There. I discoveered yokur blog usingg msn. Thaat is a
vesry neatl writteen article. I’ll bbe sure too bookmark
iit and rrturn too readd moree off your usetul information. Tanks forr the post.
I will certainoy comeback.
Hllo There. I fohnd your weblog thee uuse off msn. Thaat
iis a vsry neatly written article. I’ll bbe
sur tto bookmark iit andd cme bsck too leasrn moree off yohr useul info.
Thaqnks foor thee post. I’ll definitely comeback.
Teen titans sex gifsTop down processing bottom up processingSexy russian wemen galleryAshlie and tasha
tender lesbianGay interracialFuck your mothr ornFree british big boob sex videosCheating
milf slutload xnxx Free pictures of rihanna upskirtBart simpson fucking cartoon pornDolce & gabbana graphic
bikini sizing informationSexy teen boyfeet galleriesIndex of vaginaTranny guy bukkake mouthfucking tubeDrunken sluts at xhamster
https://xnxxfree.win/ Caught in pussyGay puppy hoodDemi lavado bikiniDefine single asian american cultureMicrowaving chicken breastWatching my sister masturbateBlonde pornstars streaming
vidsAdult sex teenAdult toy store finder njFetish duct tape
xnxx Naked pictures paulina rubioPorno busty in shiny lycraOld women naked galleriesGlenlivit vintage 72Civil war
slaves their tired tongues pornographyYoung
adult books inkspellGivign yourself an orgasmSears vintage bicycle rear fender reflector