Até o presente momento, não.
Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, o qual será avaliado pelos ministros, que decidirão sobre a suspensão ou não.
O referido pedido defende que o entendimento firmado ainda pode ser alterado, já que há a possibilidade de que seja objeto de embargos de declaração. Além disso, a autarquia afirmou ter dificuldades técnicas para atender às demandas judiciais, sendo necessária a apresentação de parâmetros para a aplicação da revisão.
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