Financeiro Imobiliário TRIBUTÁRIO

Contribuintes estão requerendo restituição de ITBI no Judiciário.

Com a fixação do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário para receber valores que tenham sido pagos a mais de ITBI, pois muitos fiscos municipais consideravam a base de cálculo incorreta.

De acordo com a tese, “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação”.

Você pagou ITBI nos últimos 5 anos? Então pode ser que você tenha valores a serem restituídos.

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4 comentários

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