Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a isenções de impostos? A legislação brasileira garante diversos benefícios fiscais para facilitar a vida dos autistas e suas famílias.
🔹 Isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na Compra de Veículos: Pessoas com TEA têm direito à isenção de alguns impostos na compra de veículos adaptados ou comuns, garantindo mais acessibilidade e mobilidade:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Desconto na compra de veículos novos.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Isenção estadual, que pode variar conforme o estado.
- IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): Isenção do imposto anual para veículos adaptados.
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): Redução no financiamento de veículos.
🔹 Isenção de Imposto de Renda: Aposentados ou pensionistas com TEA podem ser isentos do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos, desde que a condição seja devidamente comprovada por laudo médico.
🔹 Como Solicitar: Para obter as isenções, é necessário apresentar laudos médicos e documentos que comprovem o diagnóstico de TEA. O processo pode variar conforme o imposto e o estado, mas geralmente inclui:
- Laudo Médico: Emitido por profissionais da saúde credenciados, detalhando o diagnóstico de TEA.
- Documentação Pessoal: RG, CPF, comprovante de residência, entre outros.
- Formulários Específicos: Disponíveis nos órgãos responsáveis pela administração de cada imposto.
🔹 Importância das Isenções: Esses benefícios fiscais são fundamentais para promover a inclusão, acessibilidade e qualidade de vida das pessoas com TEA, aliviando o peso financeiro sobre as famílias e proporcionando mais independência e autonomia.
💡 Fique Atento! Conhecer e reivindicar esses direitos é essencial para garantir uma vida mais justa e igualitária para todos.
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