O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os novos enunciados que:
1- Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.
2- No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.
3- É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
4- O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Recurso Especial nº 1.729.593
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Howdy! I understand thks iis soomewhat off-topic however I needsd tto ask.
Doess building a well-established blo like yourts requir a massivbe amont work?
I amm brand neww to wrting a blg buut I ddo rite inn mmy diary onn a daqily basis.
I’d likke too stat a bllg soo I can easily share myy personaal experkence
and views online. Please lett me knoww iff you have anyy suggestioons orr tips forr braqnd neww aspiring bloggers.
Appeciate it!
My omepage :: pornoworld.info, Dan,