Vamos entender a questão.
Quem decidiu pela suspensão do andamento dos processos?
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral).
A causa da suspensão
Pedido feito pelo INSS através de embargos de Declaração apresentou o argumento de que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível
O que estava ocorrendo antes da suspensão dos processos pelo Ministro Alexandre de Moraes?
Já havia decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF.
O que afeta ao Processo em andamento?
Deverá aguardar o fim da suspensão dos processos.
É possível ajuizar hoje esta ação?
Sim, desde que preencha os requisitos jurídicos e contábeis.
Houve modificação do Tema julgado?
Na essência não, permanece até o momento o Tema 1102 – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.
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Fonte:https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511397&ori=1
Obrigado pelas informações de grande relevância para o entendimento da ação…
Olá, senhor Erivaldo.
Agradecemos sua participação. Estamos sempre buscando junto aos clientes os temas que precisam ser esclarecidos. Obrigada.