(Guia Completo – Atualizado com a Decisão do CNJ 2026)
Se você está passando por um processo de inventário, provavelmente já ouviu falar na temida Certidão Negativa de Débitos (CND). Durante anos, muitos cartórios exigiram essa certidão como condição para lavrar o inventário extrajudicial — o que gerava atrasos, despesas e um enorme desgaste emocional para as famílias.
Mas uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou completamente esse cenário.
Neste artigo, você vai entender:
- Por que não é mais permitido exigir CND no inventário extrajudicial
- O que decidiu o CNJ e o que diz o STF sobre este tema
- Como essa mudança torna o inventário mais rápido, simples e econômico
- O que fazer se o cartório ainda estiver exigindo a certidão
Este conteúdo é ideal para quem busca segurança jurídica e quer resolver o inventário sem burocracia.
✔ O que é Inventário Extrajudicial?
O inventário extrajudicial é a forma mais rápida de formalizar a transferência de bens após o falecimento. Ele pode ser feito diretamente no cartório — sem processo judicial — quando:
- Não há menores ou incapazes
- Não há testamento (ou o testamento foi previamente confirmado em juízo)
- Todos os herdeiros estão de acordo
É um procedimento simples, seguro e muito mais ágil que o inventário judicial.
❌ O cartório pode exigir Certidão Negativa de Débitos?
Não. O cartório NÃO pode condicionar a lavratura da escritura à apresentação de CND.
Essa é a conclusão firmada pelo CNJ na Consulta 0008053-23.2025.2.00.0000, julgada em abril de 2026.
O entendimento foi unânime:
Exigir certidão negativa de débitos como condição para lavrar o inventário extrajudicial é inconstitucional e configura sanção política tributária.
Em outras palavras:
- A família não pode ser impedida de realizar o inventário devido a débitos tributários do falecido
- O Fisco tem meios próprios para cobrar dívidas — e o cartório não pode assumir esse papel
- A exigência bloqueava direitos fundamentais, como propriedade e autonomia privada
📌 O que é sanção política tributária?
É quando o Poder Público tenta forçar o contribuinte a pagar tributos criando obstáculos ilegais ao exercício de seus direitos.
O STF já proibiu essa prática em diversas decisões e súmulas, como a 70, 323 e 547.
O CNJ apenas reforçou que:
✔ impedir inventário por causa de dívidas é ilegal
✔ débitos nunca podem travar atos notariais
✔ o inventário existe, inclusive, para organizar bens e permitir o pagamento das dívidas
🔎 Afinal, o cartório pode pedir a certidão?
Sim, mas apenas para fins informativos.
A conselheira relatora, Jaceguara Dantas, destacou que o tabelião pode solicitar a certidão para registrar a situação fiscal do espólio, garantindo transparência e segurança jurídica.
Mas jamais como condição para lavrar a escritura.
⏱ Como isso beneficia a família na prática?
💡 Benefícios imediatos da decisão:
- Inventários muito mais rápidos
- Evita paralisações por dívidas desconhecidas
- Permite venda e regularização dos bens sem atrasos
- Reduz custos e burocracia
- Evita disputas internas entre herdeiros
- Facilita o pagamento do próprio ITCMD
Essa mudança traz mais humanidade e eficiência ao procedimento.
⚠ E se o cartório ainda estiver exigindo a CND?
Isso ainda é comum — muitos cartórios não atualizaram suas normas.
Nesses casos, você pode:
- Apresentar a decisão do CNJ ao tabelião
- Solicitar intervenção da Corregedoria local
- Buscar orientação jurídica especializada
- Ingressar com ação judicial para garantir o direito (quando necessário)
Com o suporte correto, a solução costuma ser rápida.
💬 Conclusão: Fazer inventário está mais simples — e é seu direito exigir isso
A decisão do CNJ representa um enorme avanço no Direito das Sucessões.
O inventário extrajudicial existe para facilitar, não para complicar. E agora, com a dispensa da CND, o procedimento está ainda mais acessível e eficiente.
Se sua família está passando por essa situação, saiba que:
✔ O inventário pode — e deve — ser realizado sem exigências ilegais
✔ Dívidas não impedem o processo
✔ Você tem respaldo jurídico sólido para garantir seu direito
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