Uma pergunta freqüente é se existe a possibilidade de bloquear valores depositados em conta bancária e para isto vamos tentar esclarecer os pontos mais importantes.
É preciso conhecer em que casos o seu dinheiro no banco não pode ser bloqueado (preso), e caso seja bloqueado é preciso procurar um (a) advogado (a) para solicitar a liberação do valor pela via do judiciário.
Pela legislação em vigor (Código de Processo Civil) a penhora deve seguir as seguintes determinações
Art. 833. São impenhoráveis:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
No entanto esta impenhorabilidade foi mitigada de acordo com os novos entendimentos acerca do assunto como, por exemplo, no caso de conta poupança esta não deve ser utilizada como conta corrente, ou seja, não deve haver saques e depósitos constantes demonstrando que na realidade a conta poupança é utilizada como conta corrente, desta forma sua impenhorabilidade pode ser mitigada.
Acerca dos salários e aposentadorias há vários julgados que autorizam a penhora de até 30% do valor recebido para que o credor possa ter seu direito assegurado; novamente há uma quebra da idéia de impenhorabilidade absoluta.
Quem ganha como está mitigação da impenhorabilidade? A sociedade, pois o credor deve ter resguardado seu direito e ao devedor cabe a ele atuar de forma preventiva buscando seu credor para encontrar uma forma de pagar seus débitos e demonstrar sua boa fé na resolução da questão.
Conhecer é essencial.
Uma conversa sobre Direito.
