TRIBUTÁRIO

O que fazer ao pagar um tributo indevidamente?

De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte ou responsável tem direito à restituição, total ou parcial, de tributo pago indevidamente.

O prazo para requerimento é de 5 anos contados da:

– data da extinção do crédito tributário;

– data em que se tornar definitiva a decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão (art. 168, CTN).

O pedido pode se dar através da via judicial ou administrativa, podendo receber através de depósito em conta, precatório ou RPV.

Você também pode gostar...

1 comentário

  1. Free nude weman photoBlack on white sex tubes1942 vintage gibson j-50 for saleJacqueline pearce titsSport men nakedGay bars in savannah gaLive messenger free sex webcamVideo deals xxxHigh def adult filmsNaked latoya xnxx Free
    streaming desi sexFuck ass pussy free sex photosSlight
    bend in penis when erectKomen breast cancer foundation race for the
    curePhillipine adult vacationsBrothers for christian community gay monksBest blonde porn starsNasty cum shots to the face
    xxxxlulu.com Jane march fuckedTeen driving cons articlesHolly sims sex torrentErotic films dvdHayden patenttire nudeMasters
    of nude paintingsYoung tulips tgp xnxx Multiple orgasm massage videoMens vintage eyewearFelix the cat cartoon series the professor and rock bottomFree teen porn tube ipodSimple free pornoPorn movie west side
    stories 2Trueresult test stripsVisco foam, latex foam comparisonLesbians say eat my dick cockChristina aguliara sex tapeCelebrity archive nudeFratpad shay jayden sexPiss on girl faceFree cream pie pussy galleryPornstars cystitisLooking for a pleasure way motorhome3d hentai 2 torrent

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *