⚖️Direitos e deveres do locador:
– O locador tem o direito de receber o aluguel em dia;
– O locador pode exigir que o inquilino mantenha o imóvel em boas condições de conservação;
– O locador pode entrar com ação de despejo caso o inquilino esteja inadimplente ou esteja violando alguma cláusula do contrato de locação.
Direitos e deveres do inquilino:
– O inquilino tem o direito de usar o imóvel de acordo com as condições estabelecidas no contrato de locação;
– O inquilino tem o dever de pagar o aluguel em dia;
– O inquilino tem o dever de manter o imóvel em boas condições de conservação;
– O inquilino tem o direito de ser notificado com antecedência antes de ser despejado;
– O inquilino tem o direito de defender-se em caso de despejo, apresentando provas e argumentos em sua defesa.