Financeiro Imobiliário Procedimento

Quando o habite-se é dispensado para averbação da construção?

Habite-se é o nome do documento expedido pela prefeitura que autoriza o início da utilização efetiva da construção acabada para fins de moradia, comprovando que o projeto e normas para construir foram seguidas.

De acordo com o artigo 247-A da Lei de Registros Públicos, “é dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia”.

Seu imóvel se enquadra nesta situação?

Você também pode gostar...

7 comentários

  1. https://28bet.food/
    I all the time emailed this webpage post page to all my contacts, for the reason that if like to read it afterward my friends will too.

  2. แนะนำระบบ ให้แต้มผ่านทาง Line นั้นคือ ระบบ crm
    ราคาไม่แพง PiNME ตอบโจทร์ทุกการใช้งาน,การแข่งขัน ระบบ CRM ในปัจุบันสูงมาก
    และราคาแพง ขอแทนะนำ ระบบ crm
    ราคาไม่แพง PiNME ตอบโจทร์ทุกการใช้งาน

  3. Hi to every one, the contents existing at this web page
    are actually awesome for people knowledge, well, keep up
    the good work fellows.

  4. I love it when folks get together and share views. Great blog,
    keep it up!

  5. Hello! Do you know if they make any plugins to help with SEO?
    I’m trying to get my blog to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very good gains.
    If you know of any please share. Thank you!

  6. Does your blog have a contact page? I’m having trouble locating it but, I’d like to send you an email.
    I’ve got some suggestions for your blog you might be interested in hearing.
    Either way, great website and I look forward to seeing it improve over
    time.

  7. Your method of explaining the whole thing in this piece of writing is actually nice, every one can easily be aware
    of it, Thanks a lot.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *