O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal e a sua incidência ocorre quando há a transição de um imóvel “inter vivos” (entre pessoas vivas), ou seja, quando é realizada a venda de imóvel.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente será possível a cobrança do ITBI quando houver a efetiva transmissão da propriedade, o que significa dizer que é com a inscrição no registo do imóvel.
E o que isso significa? Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não será possível a cobrança do ITBI no momento em que é celebrado o contrato de compra e venda. Trata-se de um benefício ao contribuinte, já que, normalmente, os municípios vinham exigindo o pagamento do referido imposto antes mesmo da efetiva transmissão da propriedade.
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