Pela lei é preciso que se encaixe nas seguintes situações para ter a possibilidade de ajuizar uma ação judicial e ter seu pedido julgado. Vamos as situações:
Erro gráfico no nome;
Exposição do portador do nome ao ridículo ;
Pela adoção;
Pelo reconhecimento de filho fora do casamento;
Alteração pelo casamento, divorcio, separação, união estável;
Adoção de apelido público e notório ao nome;
Pela lei de proteção às testemunhas e às vitimas.
Caso você se enquadre em umas destas hipóteses e queira mudar seu nome ,procure um advogado.
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