Os aposentados que tiveram sua aposentadoria concedida entre 05/04/1991 a 31/12/2003 e que foi limitada ao teto da época poderá ajuizar ação solicitando à chamada Revisão do Teto.
Sendo necessários alguns documentos tais como carta de concessão e o CNIS. É necessária uma avaliação contábil prévia para dar embasamento ao pedido.
Documentação básica necessária:
Cópia legível do RG e CPF legível;
Cópia legível Comprovante de residência em seu nome atualizado;
CNIS ( retirado do Portal Meu INSS);
Carta de concessão.
