Quem pode ajuizar?
Quem se aposentou entre 01/03/1994 a 28/02/1997
Qual objetivo?
Aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício.
Quais documentos necessários?
RG e CPF
Comprovante de residência atualizado e em seu nome
Carta de concessão (Portal Meu INSS)
CNIS (Portal Meu INSS)
